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06/ 11/ 2011

Justiça Federal em PE afirma que Policial Rodoviário Federal tem direito a horário especial para estudante.

Trechos da Sentença

PROCESSO Nº 0005628-37.2011.4.05.8300 (MANDADO DE SEGURANÇA)

Sustenta, em síntese, a ilegalidade do ato administrativo impugnado, porquanto na condição de estudante do quinto semestre do curso de medicina da Faculdade de Ciências Médicas de Pernambuco - UPE, em horário integral de 2ª a 6ª feira, faz jus à concessão de horário especial, nos termos do artigo 98, da Lei nº 8.112/90. Alega que, na qualidade de agente da policia rodoviária federal, trabalha em regime de plantão, em escala de revezamento de 24x72 podendo exercer as funções de seu cargo a qualquer hora do dia ou noite. Sustenta ter-lhe sido concedido horário especial através da Portaria nº 108/2009, de 01/04/2009, que foi revogada em 21/03/2011, através da portaria nº 094/2011, datada de 21/03/2011, ao argumento de prejuízo do exercício do cargo. Argumenta, ainda, que vem conciliando o desempenho de suas atividades com o horário de estudante, através da escala de plantão, desde o ano de 2009, inexistindo razões para a suspensão do horário especial de trabalho. Inicial instruída com procuração e documentos (fls. 17/25). Custas recolhidas (fl.26). Intimado a emendar a inicial para acostar documentação comprobatória da incompatibilidade dos horários, o autor assim o fez às fls.33/35.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 36/37. 3. À fl. 42, noticia o impetrante a interposição de agravo de instrumento, anexando cópia do recurso (fls. 43/61).

Notificada, a autoridade indigitada como coatora apresentou informações às fls. 66/69. Aduziu, em síntese: a) haver sido deferido o pedido do impetrante por dois semestres letivos seguintes; b) em razão da necessidade de afastamento por dois turnos e, considerando o baixo número de policiais nas escalas o chefe do impetrante externou a dificuldade em renovar o pedido; c) haver sido dado parecer desfavorável com base nos "precários resultados operacionais obtidos pelo PRF Eudes"; d) configurar notório prejuízo ao desempenho do cargo a concessão do horário especial ao impetrante; e) haver deficiência no quadro dos policiais rodoviários federais, agravada pelo requerimento de aposentadoria de trinta e quatro policiais no ano de 2010. Pugnou, por fim, pela denegação da segurança. Juntou os documentos de fls. 70/106. 5. À fl. 117, a União Federal informou ter interesse em ingressar no feito, pugnando por nova vista dos autos após quaisquer decisões deste Juízo e pela denegação da segurança. 6. Através do oficio de fl. 109, é informado o teor da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, deferindo o pedido liminar requestado.

 O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls.121/125, pugnando pela denegação da segurança. 8. Às fls. 129//131, consta cópia da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, dando provimento ao recurso. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Cinge-se a questão de mérito na presente demanda à análise do direito de o impetrante obter horário especial de trabalho, compatível com seu horário escolar. 1.1. O artigo 98, da Lei nº 8.112/90 dispõe: "Art.98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho." Nestes termos, o referido dispositivo legal se ocupou de estabelecer os três requisitos para o exercício legítimo do direito subjetivo do servidor de realizar suas atividades profissionais em horário especial, durante o período em que estiver estudando, quais sejam: (1) incompatibilidade entre o horário de estudo e o de trabalho; (2) a inexistência de prejuízo ao exercício do cargo; e (3) a compensação da jornada. Esses requisitos foram estabelecidos, justamente, com intuito de assegurar a convivência harmoniosa entre o interesse individual do servidor e o interesse público da Administração relativo à prestação contínua e suficiente do serviço, razão pela qual, uma vez atendidos, não conferem ao Poder Público qualquer margem de discricionariedade administrativa. Atendidos esses requisitos, deve ser concedido o horário especial ao servidor estudante, porquanto o dispositivo legal não deixa margem à discricionariedade da administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado. (REsp nº 420312/RS, Rel.Ministro Félix Fischer, DJ de 24/3/2003).

Nesse sentido já se pronunciou o TRF da 5ª Região: "ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE SERVIDOR. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. ART. 98 DA LEI 8.112/90. REQUISITOS NECESSÁRIOS DEMONSTRADOS. ATO VINCULADO. 1. Ao servidor estudante é permitida a concessão de um horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que cumprida a duração semanal de trabalho (art. 98 e parágrafo único da Lei n. 8.112/90). 2. Uma vez comprovada a incompatibilidade de horário entre as atividades laborais e as atividades acadêmicas do Impetrante, através da documentação acostada aos autos, bem como a possibilidade de compensação de horários, não se vislumbra qualquer óbice a que seja deferido ao servidor o pedido de compensação 3. Ademais, a presença dos requisitos autorizadores da compensação em comento, não rende ensejo a se ventilar acerca da discricionariedade da Administração, constituindo a concessão do benefício, nesse caso, ato vinculado. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Remessa Necessária improvida." (REO 200581000050410, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5 - Terceira Turma, 23/10/2008).

A rigor, não se tratam de interesses conflitantes, mas sim complementares, seja pelo inegável ganho da Administração com o servidor que busca seu constante crescimento intelectual e profissional, seja em razão da ausência de prejuízo quanto à carga horária das atividades do servidor que cumpre horário especial, já que sua jornada deve ser devidamente compensada em horário diverso.

 No caso dos autos está comprovada a incompatibilidade entre o horário acadêmico e o horário da escala de serviço (fls.34/35). No que diz respeito à inexistência de prejuízo ao exercício do cargo e à compensação do horário especial, também se verifica cumprimento aos requisitos legais. E isso porque, o autor é Policial Rodoviário Federal, cargo que, suas atividades podem ser desempenhadas mediante escala de plantão.

Consoante se infere do documento de fl. 88v, o impetrante apenas tem aula nos dois turnos de segunda à quarta feira, possuindo as tardes de quinta e sexta feira livres, a partir das 11h:00, além dos finais de semana (documento de fl. 88v), podendo exercer suas funções em escalas de plantão especial, sem acarretar, com isso, prejuízo ao exercício do cargo para o qual prestou concurso público. Prejuízo teria, sim, o estudante, perder o semestre letivo ou até mesmo ser obrigado a trancar a matrícula de um curso universitário tão almejado e concorrido como é o de medicina por meras formalidades, totalmente solvíveis se apenas for observado o bom senso que o caso requer.

Assim sendo, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Posto isso, concedo a segurança pretendida para assegurar ao impetrante o direito a horário especial, com a devida compensação de horas, de modo a perfazer a carga semanal de trabalho, conforme o dispositivo legal que rege a matéria, proferindo-se, em conseqüência, julgamento com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 1º da Lei nº. 12.016/2009 e art. 269, I, do CPC Sem custas e honorários (Súmulas nº. 512 do STF e 105 do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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